Termos e Condições de Uso

1. Introdução

Bem-vindo ao site e aos serviços disponibilizados pela MTG ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA ("MTG Inc.").

Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela MTG Inc., você concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso.

Caso você não concorde com qualquer disposição deste documento, recomendamos que interrompa o uso dos serviços.

2. Definições

• MTG Inc.: Empresa responsável pela gestão, disponibilização e operação de seus serviços próprios e integrados a terceiros.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o site ou os serviços da MTG Inc.
• Serviços: Todos os serviços, plataformas, integrações, APIs, ferramentas ou produtos digitais fornecidos pela MTG Inc.
• Instituição de Pagamento Parceira: Instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil responsável pela intermediação das transações de pagamento, inclusive Pix.

3. Responsabilidade pelo Pix — Resoluções nº 269/2022 e nº 293/2023 do Banco Central

A MTG Inc. informa, de maneira clara e em conformidade com a regulamentação vigente, que:

• O Asaas Gestão Financeira S.A. é a instituição responsável pelo provimento do Pix utilizado em nossa plataforma, bem como pela intermediação das transações Pix realizadas pelos usuários por meio de integrações, subcontas ou serviços correlatos.
• O Asaas é uma Instituição de Pagamentos regulamentada pelo Banco Central do Brasil, responsável pela infraestrutura técnica, liquidação e segurança das transações Pix.
• A MTG Inc. não é uma instituição financeira e não realiza operações privativas de instituições autorizadas.

4. Obrigações para Usuários com Integrações, Subcontas ou APIs

Ao utilizar funcionalidades envolvendo o Pix oferecido via Asaas, o Usuário compromete-se a:

1. Incluir em seus próprios Termos e Condições a informação de que o Asaas é a instituição responsável pelo provimento do Pix;
2. Divulgar tal informação em seu site, caso ofereça serviços envolvendo transações Pix;
3. Alternativamente, solicitar adesão direta ao Banco Central como participante indireto do Pix.

O descumprimento pode resultar na suspensão de acesso às integrações fornecidas pela MTG Inc.

5. Uso do Site e dos Serviços

O usuário compromete-se a utilizar o site somente para fins lícitos, não violar direitos de terceiros e não interferir no funcionamento da plataforma.

É proibido utilizar o site para atividades fraudulentas, ilícitas ou que violem normas do Banco Central do Brasil.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site da MTG Inc., incluindo textos, imagens, marcas, logotipos, interfaces, códigos e demais elementos, é protegido por direitos de propriedade intelectual.

O uso não autorizado é proibido.

7. Privacidade e Proteção de Dados — LGPD

A MTG Inc. observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O tratamento dos dados pessoais é realizado com finalidade específica, segurança e transparência.

8. Limitação de Responsabilidade

A MTG Inc. não se responsabiliza por falhas de terceiros, como instituições financeiras, provedores de pagamento ou sistemas externos.

Responsabilidades relativas ao Pix são exclusivamente da instituição de pagamento parceira Asaas.

9. Atualizações dos Termos

A MTG Inc. poderá alterar este documento a qualquer momento para adequação legal ou operacional.

A versão vigente será sempre publicada no site oficial.

10. Foro e Legislação Aplicável

Este documento é regido pelas leis brasileiras.

Fica eleito o foro da Comarca de Brusque/SC para dirimir eventuais controvérsias.

11. Disposições Finais

Ao utilizar os serviços da MTG Inc., o usuário declara compreender e concordar com:

• estes Termos e Condições de Uso;
• a comunicação obrigatória referente ao provimento do Pix;
• as exigências das Resoluções nº 269/2022 e nº 293/2023 do Banco Central.